Defensoria Pública da União (DPU) protocolou uma ação, nessa terça-feira (2), que impede a deportação ou medida compulsória de saída de um grupo de 41 indígenas Warao que está em Pacaraima, região Norte do estado. O defensor público federal Matheus Alves do Nascimento é o autor da ação.

A DPU informou que, ao todo, são 14 famílias, sendo seis idosos, cinco lactantes, três adolescentes e 11 crianças, que estão no alojamento temporário BV-8. Elas entraram no Brasil sem a solicitação de refúgio.

Em janeiro, esse grupo foi levado pela Força Nacional e Exército Brasileiro à Polícia Federal instalada no município. Ele foi notificado “a deixar o país voluntariamente ou a regularizar a sua situação migratória no prazo de 60 dias sob pena de deportação”, cita um trecho do pedido.

O órgão destaca que a solicitação de refúgio não pode ser processada, pois está vedada pela Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021 do Governo Federal, que prevê penalidades a quem permitir a entrada de imigrantes.

“Trata-se de portaria claramente ilegal e inconstitucional, especialmente por ferir o princípio da igualdade. A portaria autoriza a entrada de migrantes por meio aéreo e, mesmo no tocante às exceções, impõe restrições exclusivas a pessoas oriundas da Venezuela sem nenhuma justificativa sanitária”, avaliou o defensor público.

Nascimento argumenta ainda que a decisão ilegal de deportação dos indígenas impõe aos imigrantes um estado de indefinição territorial e jurídico e não considera as normativas internacionais de imigração.

“Se mantida a decisão ilegal de deportação com base na Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021 sem consideração à normativa internacional e doméstica sobre o instituto ou quanto à situação fática vivenciada, quedar-se-ão os migrantes num limbo não apenas fático-territorial, mas também jurídico”, ressalta.

A DPU pede na ação que não haja medidas que promovam a retirada compulsória de indígenas imigrantes do território nacional ou limitem a liberdade de locomoção por razões migratórias, devido à Lei de Migração.

 

FONTE: RORAIMA EM TEMPO