A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) ingressou na Justiça Federal um pedido de quebra de sigilo bancário do ex-secretário de estado de saúde Francisco Monteiro Neto, um ex-coordenador de Urgência e Emergência, o empresário Erike Barbosa de Carvalho Araújo e sete empresas investigadas por irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (Sesau). A Justiça, por sua vez, se considerou incapaz de julgar o pedido e encaminhou a ação para o Supremo Tribunal Federal (STF). Todos são investigados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Saúde).

As empresas investigadas são:

CMOS Drake do Nordeste S/A

Haiplan Construções Comércio e Serviços Ltda.

Quantum Empreendimentos Ltda.

Nova Médica Comércio e Serviços de Produtos Hospitalares Ltda.

Carboxi – Indústria e Comércio de Gases Ltda.

Femax Serviços e Comércio Eireli

Lifemed Industrial Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S/A

A ação foi ingressada na Justiça Federal após a ALE-RR enviar um ofício para o Banco Central solicitando a quebra do sigilo. O pedido foi negado, sob o argumento de que somente CPI’s da esfera federal possuem prerrogativas para pedir acesso às contas bancárias dos investigados. A Caixa Econômica Federal exigiu, para o encaminhamento das informações requeridas, autorização judicial.

Para a Assembleia, a esfera estadual é competente para solicitar as quebras. A Casa Legislativa afirma que precisa ter acesso somente a movimentações realizadas pela parte investigada entre 1º de março e 18 de maio de 2020.

“A Assembleia Legislativa apenas solicitou as informações estritamente necessárias para instrução do feito, ou seja, como medida extraordinária pertinente ao fato determinado, requisitando o afastamento do sigilo bancário dos investigados somente pelo período de 1º de março a 18 maio de 2020, conforme se verifica no requerimento encaminhado ao Banco Central do Brasil, juntado aos autos. Assim, conclui-se que o ato praticado pela autoridade impetrada é ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, devendo ser afastado pelo Poder Judiciário na presente ação de Mandado de Segurança”, afirma trecho de pedido encaminhado à Justiça Federal.

COMPETÊNCIA

A juíza Federal Substituta da 5ª Vara Diana Wanderlei entende, em contrapartida, que a competência de julgar intrigas entre entidades estaduais e da União cabe somente ao STF, e assim determinou o encaminhamento do caso para a Corte.

“A Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar o pedido. Com efeito, dispõe o art. 102, 1, ‘1″ da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1- processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”, menciona trecho da decisão.

A FAVOR DA QUEBRA DE SIGILO

O Roraima em Tempo entrou em contato com todas as pessoas e representantes de empresas investigadas por irregularidades na Secretaria de Saúde. Todos os envolvidos citaram desconhecer a intenção da CPI de desbloquear sigilos bancários e citaram que estão dispostos a mostrar extratos se fossem solicitados diretamente.

Erike Barbosa, proprietário da empresa Femax, é um dos favoráveis ao desbloqueio. Ele citou que acredita haver desorganização no andamento das investigações.

“A quebra servirá para que eles entendam que não temos nada a ver com toda aquela confusão que ocorreu no ano passado. Não estava ciente [do pedido de quebra na Justiça], mas acho uma boa ideia. Isso irá clarear que trabalho apenas com manutenção. […] Não solicitaram em nenhum momento a quebra do meu sigilo bancário, mas mesmo que o STF acabe negando, estarei disposto a mostrar meus extratos e da minha empresa”, disse.

No caso do Francisco Monteiro, a defesa dele declarou se sentir tranquila quanto a uma possível quebra de sigilo fiscal. “Infelizmente, a CPI está sendo usada também para fins de constrangimento político e o Dr. Monteiro, que é muito bem quisto pela sociedade roraimense, é a vítima da vez”, frisou.

Pela Cardibox, o sócio proprietário Marcelo Dutra demonstrou a mesma vontade de retirar o sigilo bancário da empresa. Ele também indicou que acredita que a CPI da Saúde esteja sendo usada somente como publicidade para a mídia, sem de fato encerrar o relatório de investigação.

“Quando a instituição política do Poder Legislativo quer resolver um problema, ela vai até o problema. Se o problema é conosco, ela pode ligar e nos falar. Mas se querem um palanque, eles realizam essas manobras de entrar na Justiça para conseguir quebra de sigilo e depois fazer nota sobre isso para ganhar espaço na mídia. É assim que funciona”, destacou.

Por parte da Quantum, o dono da empresa Roger Pimentel afirmou que até hoje o Governo deve R$ 5,5 milhões pelos serviços prestados. O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) suspendeu o pagamento após entender que há indícios de superfaturamento no preço de produtos fornecidos entre março e maio do ano passado.

“Tomara que quebrem esse sigilo, pois verão que fui vítima. Já fui procurado por Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, todo mundo… E todos já viram que não recebi um real desse esquema. […] Fiquei meses sustentando o Estado, fornecendo EPIs, material buco maxilar, oxigênio terapia e não recebi um centavo até hoje, um ano depois. […] Essa CPI só serve para aparecer, pois se quisessem pegar envolvidos com corrupção na Saúde, era só investigar certos deputados estaduais”, ressaltou.

A equipe de reportagem aguarda pelo retorno da empresa CMOS Drake. O jornal não conseguiu entrar em contato com as empresas Haiplan, Lifemed e Nova Médica.