Assembleia de Roraima marca eleição para mesa diretora, mas recorre de decisão

A nova eleição para a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) foi marcada para 18 de fevereiro, informou a Casa ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28). A escolha ocorre, portanto, no primeiro dia útil após o recesso parlamentar.

Contudo, o Legislativo recorreu da decisão que afastou Jalser Renier (SD) da presidência, e afirmou que o ministro Alexandre de Moraes não tem competência para julgar o caso, pois já havia ação com mesmo teor de relatoria do ministro Nunes Marques.

“Nota-se que a decisão se mostra ilegal quanto também ao rito adotado, isto porque concedeu a medida cautelar com fundamento no art. 10, §3º, porém, durante o curso do processo, havia o eminente relator Alexandre de Moraes acolhido expressamente o rito do julgamento no Plenário do STF”, cita a procuradoria da Assembleia.

Este foi o mesmo argumento usado pelo deputado Jalser Renier (SD), que também recorreu da decisão. Ele alega que o ministro não podia ter tomado decisão monocrática sem ouvir órgãos federais e a ALE-RR, além de ter levado o caso ao Plenário da Corte.

“Ora, a ilegalidade da concessão monocrática da liminar está assentada em dois vícios primordiais: não se enquadra nas hipóteses de excepcional urgência para impor a apreciação no recesso; e não há excepcionalidade que justifique o atropelo do procedimento do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Percebe-se claramente o vício de procedimento no caso em tela. Assim, pugna pela nulidade da decisão cautelar exarada”, pede a Casa.

DECISÃO

Moraes afastou Jalser e todos os membros da mesa ao aplicar o entendimento do Supremo de que parlamentares não podem ser reconduzidos ao cargo. Essa decisão do Plenário foi concedida no ano passado, quando impediu que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre disputassem novamente a presidência da Câmara e Senado.

No entanto, a Assembleia Legislativa argumenta que a Constituição do Estado não é obrigada a reproduzir esse entendimento, e justifica que a possibilidade de recondução não gera prejuízo ao “exercício do poder político do Estado de Roraima, já que a subordinação à Mesa Diretora é apenas administrativa”.

O Partido Socialismo e Liberdade foi quem acionou o STF contra a recondução, e frisou que Jalser chegou a ser reconduzido ao cargo de presidente para dois biênios, com votações no mesmo dia.