Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram, nessa terça-feira (9), o projeto de lei que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos de combate à Covid-19.

De autoria do governador Antonio Denarium (sem partido), a proposta prevê que mais de 100 produtos tenham o imposto zerado em compras ou doações. O projeto tem como base o Convênio ICMS nº 63/20 criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A aprovação ocorreu três semanas depois do envio do projeto à Casa. A previsão era que ele fosse votado no dia 25 de fevereiro, data de abertura do ano legislativo, o que não aconteceu.

Outros três projetos do pacote de medidas econômicas do Governo do Estado para reduzir os impactos da pandemia foram aprovados por unanimidade. Um deles reduz o ICMS de 7% para 3% no preço do combustível usado pela aviação. O objetivo é incentivar novos voos para o estado.

Já o segundo reduz os juros e multas do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o terceiro diminui o ICMS em 85% para energias renováveis e incentivo à produção de biocombustíveis e óleos vegetais.

O Roraima em Tempo já mostrou que as reduções vão causar perda milionária na arrecadação do governo em 2021. Economistas, por outro lado, avaliam que a ideia incentiva o setor da indústria.

“Foram projetos debatidos na comissão, em consenso dos deputados, e aprovados por unanimidade. Esta Casa Legislativa fez o papel de discutir as matérias, votar e reconhecer que, de fato, fortalecem a economia do Estado”, comentou o presidente da Assembleia, Soldado Sampaio (PC do B).

GRATIFICAÇÃO

Também foi aprovado o projeto de lei complementar que autoriza o pagamento de horas de Serviço Voluntário Indenizado (SVI) aos policiais militares do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Os agentes desempenham segurança de custódia, nas comarcas do TJRR, acompanham audiências, e escoltam magistrados em situação de ameaça.

Os parlamentares aprovaram a criação de cargos comissionados no Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR). Serão dois assessores especiais de engenharia, dois assessores especiais da área de saúde, um assessor de tecnologia da informação, um chefe de gabinete da corregedoria e um chefe de gabinete da ouvidoria.