O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou, sem vetos, nessa segunda-feira (8) a lei estadual que libera atividades garimpeiras em Roraima. Para ter acesso à autorização, é preciso apresentar uma série de documentos, como plano de controle e estudos ambientais.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de autoria do governo no dia 13 de janeiro. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ainda tentou impedir que a proposta fosse levada à frente, mas a Justiça negou o pedido. O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) já sinalizou que a liberação é inconstitucional.

Pelo texto:

  • lavra garimpeira pode ser concedida sem prévios trabalhos de pesquisa;
  • embarcações de qualquer natureza também estão autorizadas a operar no garimpo;
  • escavadeiras Hidráulicas, bico jato e aparelhos de escarificação hidráulico de fundo podem ser usados;

A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) é responsável por emitir o Licenciamento Ambiental, bem como fiscalizar se as exigências no plano de controle estão sendo seguidas. O limite máximo da área para exploração é de 50 hectares, exceto para cooperativa, que podem ter acesso a 200 hectares.

“O empreendedor é obrigado a manter viveiro de mudas de árvores nativas no local ou adquirir mudas de árvores nativas de viveiros devidamente licenciados, para recuperação da área ou frente de lavra, caso opte por reflorestamento”, cita a lei.

Para lavra de ouro, só será permitido o uso de mercúrio caso seja apresentado projeto de solução técnica que contemple a utilização da substância em circuito fechado e amalgamação do ouro e a utilização de retortas e capelas na separação e purificação do ouro, desde que tenha as instalações necessárias.

PROMESSA

O gestor havia prometido uma lei de exploração mineral em outubro de 2019. Naquele mês, garimpeiros bloquearam a BR-174 e exigiram reunião com parlamentares e representantes do governo, para que acelerassem o projeto do governo federal que liberava a exploração.

Para Denarium, a atividade garimpeira “era extremamente necessária”. Ele defendia a exploração desde que assumiu o governo, seguindo a linha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem é fiel seguidor.

Apesar de a Assembleia ter informado que a lei exclui da possibilidade de mineração as comunidades indígenas e áreas de conservação e proteção ambiental, o texto não menciona essas áreas. Essa prática já ocorre há décadas, como já mostrou a reportagem em diversas matérias.

Em novembro do ano passado, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que garimpo é atividade econômica “importantíssima” e pode ser desenvolvida por comunidades indígenas “sem perder suas características”.

“É fundamental que a gente tenha legislação que permita atividade econômica em terra indígena, desde que seja o livre desejo da comunidade. Mas, gerar energia, passar linha de transmissão, agricultura ou garimpo, são atividades econômicas importantíssimas que as comunidades podem evoluir enormemente”, declarou.

CRÍTICAS

Contudo, a ideia de explorar terras indígenas é totalmente reprovada pelas instituições indígenas. Quando o projeto ainda estava para avaliação dos parlamentares, o Conselho Indígena de Roraima (CIR) criticou a proposta e disse que não compactuava com “ataque ao meio ambiente”.

Quem também criticou a ideia foi o procurador Edson Damas. Para ele, a proposta é totalmente inconstitucional, pois legisla sobre propriedades da União. O procurador citou os artigos 22, 176 e 177, que atribuem ao governo federal a autorização da atividade.

“Penso que o projeto é inconstitucional, porque toda regulamentação a respeito de garimpo, mineração, compete à esfera federal. É de iniciativa da União, porque a mineração, as jazidas, é de propriedade da União. Como um estado vai legislar sobre um bem que é da União? Então, aí já começa a inconstitucionalidade”, declarou no mês passado.