O Ministério Público de Roraima (MPRR) notificou o presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Solidariedade), para que atualize o Portal da Transparência do órgão, no prazo de 30 dias. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antonio Araújo de Souza e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12).
Conforme o MPRR, a atualização do site do Legislativo Municipal deve conter informações claras, objetivas e em tempo real, referentes ao Orçamento e Finanças, Licitações e Contratos, Verbas indenizatórias, Relatório de Gestão Fiscal e Sessão Plenária da Casa. O que, segundo o órgão, não foi identificado no site.
“Especialmente, no que tange às seguintes informações: indicação da data da última atualização, em local de fácil visibilidade; inserção de dados sobre receita e despesa, previstas e executadas, contendo discriminação completa, tais como beneficiário, fonte, identificação da causa que lhe deu origem, data da realização e documentos relacionados, com respectivos números de ordem”, destacou o documento.
Ainda de acordo com a recomendação, as últimas atualizações se referem ao mês de outubro de 2020. Segundo o MPRR, a Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades devem promover a divulgação de fácil acesso no site oficial com informações relativas à estrutura organizacional, horários de atendimento, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações acerca de procedimentos licitatórios, entre outras divulgações de interesse da sociedade.
Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público adotará as providências judiciais para garantir “a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e defesa da ordem jurídica”, finalizou.
