O Rede Sustentabilidade entrou, nessa terça-feira (9), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 1.453/2021, que regulariza a atividade garimpeira em Roraima. O partido alega que uma das preocupações é com o meio ambiente, resguardado pela Constituição Federal.

No pedido, o Rede faz duras críticas ao afirmar que Roraima se afasta cada vez mais da qualificação de um estado ambiental. “É lamentável”, pondera. A sigla cita que o Poder Público cria mecanismos que afrouxam a proteção do meio ambiente.

“A Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, defende.

Na ação, o partido também alerta para os desastres naturais que são sentidos agora. Escreve que o estado prefere se omitir ou agir erroneamente na gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres, o que causa implicações futuras.

Para a líder da sigla, deputada Joenia Wapichana, a lei é inconstitucional e prejudica o meio ambiente. Ela explicou que a ação foi ingressada a partir das reivindicações de organizações indígenas. “É uma ação para resguardar os direitos constitucionais de todos”, reforçou.

DEFESA

O procurador do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) Edson Damas também tem o mesmo entendimento de inconstitucionalidade. Ontem, ele disse ao Roraima em Tempo que lei possivelmente seria questionada na Corte. O Ministério Público Federal de Roraima (MPF-RR) investiga se a lei é constitucional.

“Já temos precedentes. O próprio Augusto Aras [procurador-geral] questionou a constitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que flexibilizou a mineração no estado. Então, acreditamos que nossa lei vai ter o mesmo destino”, avaliou.

Nessa terça-feira (9), o vice-coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Edinho Batista, afirmou que apesar de a lei não permitir garimpo em terras indígenas, ela pode incentivar a prática. 

“Esse é um ato criminoso do governador Antonio Denarium, que sancionou uma lei que anuncia uma tragédia para a população indígena e de Roraima. Essa é uma proposta que mata, destrói, envenena, polui e acaba com a vida. Ele incentiva garimpeiros a invadir ainda mais nossas terras”, criticou.

SANÇÃO

A lei foi sancionada sem vetos pelo governador Antonio Denarium (sem partido) na segunda-feira (8). Pelo texto, é permitida a concessão de lavra garimpeira sem estudos prévios, autoriza embarcações de qualquer natureza a operar no garimpo, e permite o uso de escavadeiras, bico jato e aparelhos de escarificação hidráulicos de fundo.

Conforme o texto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) é responsável por emitir o Licenciamento Ambiental e fiscalizar se as exigências no plano de controle estão sendo seguidas. O limite máximo da área para exploração é de 50 hectares, exceto para cooperativa, que podem ter acesso a 200 hectares.